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Tema 322 da TNU


Tese Firmada: Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.

Diretor responsável: Dr. Luiz Gustavo Ferreira Ramos

Fonte: ieprev

Publicado em 13/02/2024.