Petição inicial objetivando a revisão do benefício mediante o reconhecimento e enquadramento de atividade especial como motorista, com ruído acima de 80dB(A) e mediante a utilização dos valores dos salários constantes do CNIS para o cálculo do benef

AO R. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE __________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________.

Revisão de Benefício

Período Especial – Motorista - Ruído

          NOME, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º __________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º __________, domiciliado na cidade de __________, onde reside na __________, sem endereço de e-mail, por seus procurador infrafirmado, o advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.º ______, com endereço indicado junto ao instrumento procuratório (doc. anexo), onde receberá as intimações deste feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 201 § 1º, II da CF, art. 57, §5º da Lei 8.213/91 dentre outros, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na __________, 19800-021, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

          O Autor é segurado da Previdência Social na qualidade de aposentado por tempo de contribuição tendo por número de benefício N/B __________, com data de inicio do beneficio (DIB) conforme consta da carta de concessão, em __________ (doc. anexo).

          Verifica-se da apuração dos valores da renda mensal inicial do benefício, que o Instituto réu calculou o tempo de serviço totalizando __________, aplicando para o cálculo do valor do salário de benefício o índice equivalente a 100% sobre o salário benefício, de acordo com a sistemática de cálculo vigente a época da concessão, sem a aplicação do fator previdenciário de __________ (Doc anexo).

          Ocorre que, para o cálculo do tempo de contribuição não houve o reconhecimento e averbação do período de trabalho especial laborado pelo Autor como tratorista e motorista para os períodos de __________ a __________, __________a __________, __________a __________, __________a __________ e de __________a __________, junto a empresa __________ (docs. anexo), nada obstante a comprovação através de PPP da atividade realizada de tratorista e motorista e da exposição a ruído de __________ dB(A) (Doc anexo).

          Insta esclarecer que encimados períodos foram regularmente comprovados nos autos do processo administrativo por meio da apresentação dos respectivos P.P.P.´s devidamente elaborados pelas empregadoras do Autor.

          Os períodos de trabalho especial de __________ a __________e de __________a __________, foram devidamente enquadrados pelo INSS:

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