Ao R. Juízo da _____ Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de ______

Processo n.º _________

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Atividade Especial

                                      NOME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, através de sua advogada infrafirmada, vem, tempestivamente, frente a ilustre presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão proferida na r. sentença que julgou improcedente a ação, interpor o presente RECURSO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 5º da Lei n.º 10.259/2001 e consubstanciado nas inclusas razões, requerendo seja admitido e recebido em seus efeitos legais, devendo por fim serem remetidos os autos a competente Turma Recursal deste Juizado Especial Federal.

                                Termos em que p. deferimento.

                                _____, ____ de outubro de 2023.

Dra. _______

Adv. – OAB/______

CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

                        A pretensão do Autor consiste em ver concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo para tanto o reconhecimento de período de trabalho exercido em atividade especial de ___ a ____ e de ___ a ____ em que exerceu a atividade de ajudante de mecânico, de ___ a ___, com exposição a ruído de 87,6 dB(A) e de ____ a ____ em que esteve exposto a poeira mineral com sílica cristalizada.

                        A r. sentença ora combatida considerou parcialmente procedente o pedido, com o enquadramento do período especial de ____a ____, deixando de reconhecer o período de ____a ____e de ____a ____, sob o fundamento de que para a atividade do Autor, ora Recorrente, não há enquadramento pela categoria profissional e o período de ____a ____, sob o fundamento de que a técnica para aferição do ruído indicada no PPP é a palavra dosimetria, expressão que não esclarece qual foi o protocolo seguindo pelo profissional para chegar às suas conclusões quanto à exposição do ruído: