Recurso para o afastamento da decretação de coisa julgada por processo anterior onde não foi reconhecida a atividade especial por falha no preenchimento do PPP e o afastamento da falta de interesse de agir em razão de PPP não apresentado no administr

Ao Juizado Especial Federal da Subseção de ______________ – Seção Judiciária de _____:

Processo n.º ________________________

Concessão Aposentadoria com tempo especial

Coisa Julgada – Novos Documentos

                        __________________________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo por número em epígrafe que move face ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através de seu advogado ao final assinado, vem tempestivamente frente a ilustre presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão proferida na r. sentença que julgou improcedente a ação, interpor o presente RECURSO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 5º da Lei n.º 10.259/2001 e consubstanciado nas inclusas razões, requerendo seja admitido e recebido em seus efeitos legais, devendo por fim serem remetidos os autos a competente Turma Recursal deste Juizado Especial Federal.

Termos em que, p. deferimento.

Cidade, data.

Dr. ____________________________

Adv. – OAB/SP ______

RAZÕES DO RECURSO

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

                        Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juiz a quo impõe-se a reforma parcial da r. sentença proferida a desfavor do Autor, pelas razões a seguir expostas:

                        A pretensão do Autor consiste em lhe ver concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo em ________, requerendo, para tanto, o reconhecimento de período de trabalho exercido em atividade especial de _________________________, com exposição a ___________________.

                        Buscou o Recorrente fosse reconhecida a flexibilização da coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor no período de __________, junto a empresa ______________, apresentando documentos novos e obtidos pelo segurado em época posterior ao ajuizamento da ação anterior sob n.º ______________________.

                        A r. sentença ora combatida foi de extinção sem a análise do mérito em relação ao período de _____________, sob o fundamento da existência de coisa julgada e em relação ao período de ___________, por falta de interesse de agir, em atenção a não apresentação do PPP por ocasião do requerimento administrativo.