Recurso administrativo onde se busca o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida, vendedora Avon, onde a empresa não efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias.

Ilma. Sr(a). Gerente da Agência da Previdência Social de ________/SP – INSS DIGITAL.

Ref.: Benefício de Pensão por Morte - NB: _______________

Segurada Falecida: _____________________

                        ____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo por número de benefício em epígrafe, vem frente a ilustre presença de Vossa Senhoria, em atenção ao recebimento da decisão de indeferimento do benefício acima epigrafado, tempestivamente interpor, com fulcro no artigo 305 do Decreto 3.048/99 o presente RECURSO ADMINISTRATIVO para Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo desde já a reconsideração da decisão na forma do §3º do suscitado art. 305, ou caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, seja admitido o presente recurso e enviadas as inclusas razões a competente Junta de Recursos, na forma do Regulamento.

                        Termos em que p. deferimento.

                        Cidade, data.

NOME – ASSINATURA

 (segue anexo as razões do recurso)

Recorrente: _________________

Recorrida: APS- ___________

NB: _______________

E. Junta de Recursos

I. Julgadores,

Trata-se de requerimento de concessão de benefício de pensão por morte protocolizada em ____________ perante o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS – pelo sistema digital, que recebeu o seguinte número de benefício: NB _______________

Mesmo com a apresentação de diversos documentos comprobatórios da qualidade de segurada da instituidora do benefício, o Dependente recebeu comunicação de decisão pelo indeferimento do benefício em razão da AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

(...)