Petição inicial para concessão de benefício por incapacidade, sequelas advindas de cirurgia de câncer de mama, preenche os requisitos da Lei 14.331/2022, com pleito de aplicação das regras anteriores a EC 103/2019 no caso de direito adquirido.

AO R. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________________.

PREVIDENCIÁRIA

Benefício por Incapacidade

                                _________________________, brasileira, ____, ___________, portadora da cédula de identidade expedida pela SSP com RG n.º ___________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _____________, domiciliada na cidade de _______________, onde reside na rua _____________, n.º __, Bairro ___________, CEP ___________, e-mail ______________________, por seu procurador infra-assinado, o Advogado inscrito na Ordem dos advogados o Brasil, Seção __________, sob n.º __________, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação no endereço constante do instrumento de procuração anexo, vem , sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, I da Constituição Federal e artigos 42 e 59 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua ____________, n.º ____, Bairro __________, ___________, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

                                A Autora é segurada da Previdência Social, exercendo durante grande parte de sua vida profissional atividade de _____________, se trata de pessoa humide, com __ anos de idade, de parcos recursos financeiros e baixa escolaridade (doc. anexo).

                                A Autora, em meados do ano de ________, descobriu-se portadora de câncer de mama, foi submetida a tratamento quimioterápico, radioterápico e a cirurgia de mastectomia radical da mama esquerda com esvaziamento axilar, manteve-se afastada do trabalho por longo período (doc. anexo).

                                      Sem total recuperação das sequelas da cirurgia mamária, passou a sofrer um agravamento progressivo com dores, parestesia e inchaço frequente do braço esquerdo, sem possibilidade sequer de levantar o braço e sem quaquer possibilidade de realizar o esforço físico, encontrando-se totalmente incapacitada para o trabalho (doc. anexo).

                                A atividade profissional da Autora consiste na realização de __________________________, o que agrava o inchaço, causando-lhe fortes e intensas dores.

                                      Mesmo com o longo tratamento através do SUS – Sistema Único de Saúde, a Autora não apresenta qualquer melhora nos quadros de dor e limitação.