Petição inicial após novo requerimento administrativo, negativa judicial anterior, apresentação de novo PPP, pedido de relativização da coisa julgada, enquadramento pela função de torneiro mecânico.

Ao Juízo do Juizado Especial Federal da subseção de ______________ – Seção Judiciária de _____________.

Previdenciária

Aposentadoria por tempo de contribuição

                        __________________________, brasileiro, ____, _________, portador da cédula e identidade expedida pela ______, com RG n.º ______________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliado na cidade de ______________, onde reside na rua ______________, não possuí endereço de e-mail, por seus procuradores infra-assinados, os Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.º ________ e ________, com endereço nesta indicado junto ao instrumento procuratório anexo, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, §1º da Constituição Federal, art. 52 e s.s. e art. 57, §5º todos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na Avenida Santo Estevão, n. 76, Vila Rezende – Piracicaba/SP, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

                        O Autor busca com esta demanda o enquadramento dos períodos de atividade exercida sob condições especiais de _______ a _______, de _______ a _______, de _______ a _______ e de _______ a _______, em que esteve exposto a ruído, produtos químicos e hidrocarbonetos aromáticos (doc. anexo) com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, N/B ______________, desde a data do requerimento administrativo em __/__/__ ou desde o requerimento administrativo em __/__/__, N/B ______________ (doc. anexo).

                        Foram as seguintes atividades exercidas, com exposição aos agentes indicados, totalizando 40 anos e 9 meses de contribuição:

                        O indeferimento administrativo foi fundado na falta de tempo de contribuição, uma vez que a perícia técnica deixou de enquadrar a integralidade dos períodos de atividade especial.

                        Deixou ainda o INSS de enquadrar período especial já devidamente averbado em razão de determinação judicial (Proc. n.º _____________________) (doc. anexo).

                        Dessa forma, frente a arbitrária conclusão administrativa, o Autor postula lhe seja concedida a justa e necessária prestação jurisdicional na forma da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (______ ou em ______), mediante o reconhecimento dos períodos em que laborou submetido a exposição de agentes agressivos à sua saúde.