Petição Inicial pensão por morte com aplicação das regras anteriores a reforma da previdência em atenção ao direito adquirido, pedido de condenação em danos morais por erro do INN, pensão por morte de esposa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE _______________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________.

Previdenciária

Pensão por Morte

Direito Adquirido

DANOS MORAIS

_____________________________, brasileiro, ______, ______________, portador da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ________________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliado na cidade de _____________________, onde reside na rua ______________________, não possuí endereço de e-mail, por seu procurador infrafirmado, o Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de _________, sob n.º __________, com escritório no endereço nesta indicado, onde receberá as intimações desse feito, vem, sempre mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, V da Constituição Federal, art. 16, I e art. 74 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, autarquia federal estabelecida na ___________, ________________, para responder a presente ação na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

D O S   F A T O S

O Autor foi casado com a Sra. ______________ desde _____________ (doc. anexo) até a data de seu falecimento em _________ (doc. anexo).

Desta união nasceu uma filha, ___________, a qual já havia alcançado, há muito, a maioridade civil quando da data de falecimento da genitora.

A esposa do Autor até a data de seu falecimento mantinha-se na qualidade de segurada da Previdência Social como aposentada (doc. anexo).

A relação de companheirismo, no sentido literal do termo, sempre alicerçou a união do casal que jamais se separou, servindo sua família de exemplo às demais outras, tamanha era a cumplicidade, sempre buscando o bem-estar de seus membros.

Após o falecimento da segurada, o Autor dirigiu-se a agência do INSS em ________ para requerer o benefício da pensão por morte decorrente do falecimento da esposa.

Assim, na data de ______________, efetivou o requerimento administrativo de pensão por morte por número de benefício N/B ______________8 (doc. anexo), junto a APS do INSS em ______________.