AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE___________– SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________:

Processo distribuído com o número ___________para o cargo 1ª Vara Gabinete JEF de ___________.

Previdenciária

Pensão por morte de companheiro

NOME, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ___________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ___________, domiciliada na cidade de ___________, onde reside na rua ___________, por seus procuradores infra-assinados, os Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.º ___________e ___________, vem, sempre respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, V da Constituição Federal, art. 16, I e art.74 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.) pessoa jurídica de direito público, constituído na forma de autarquia federal estabelecida na ___________, para responder a presente ação na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

A Autora busca com a presente a concessão do benefício da pensão pela morte de seu companheiro, senhor ___________, falecido em ___________, com quem viveu por mais de ___________anos em regime de união estável (doc. anexo).

A Autora conheceu o segurado há ___________ anos, casaram-se no religioso em ___________, não tiveram filhos e jamais se separaram (doc. anexo).

Em ___________, a Autora efetivou o requerimento administrativo de pensão por morte por número de benefício N/B ___________, sendo-lhe negado o direito sob o fundamento de não comprovação da união estável (doc. anexo).

Dessa forma, através da presente, requer lhe seja concedida a justa e necessária prestação jurisdicional na forma da implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito em ___________.

A norma constitucional contempla, junto ao artigo 201, V, a cobertura pela morte do segurado com a concessão do benefício ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Quanto a condição de dependente da Autora, legítima a sua pretensão a teor do que disciplina o art. 16, I da Lei n. 8.213/91, sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica nos termos do $ 4º.