AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________:

Processo distribuído com o número _____________para o cargo 1ª Vara Gabinete JEF de _____________




 

Previdenciária

Pensão por morte

NOME, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º _____________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _____________, domiciliada na cidade de Piracicaba, SP, onde reside na rua _____________, por seus procuradores infra-assinados, os Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.º _____________e _____________, vem, sempre respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, V da Constituição Federal, art. 16, I e art.74 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.) pessoa jurídica de direito público, constituído na forma de autarquia federal estabelecida na _____________, para responder a presente ação na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

A Autora busca com a presente a concessão do benefício da pensão pela morte de seu esposo, senhor _____________, falecido em _____________, com quem viveu por mais de _____________ anos (doc. anexo).

A Autora conheceu o segurado há cerca de _____________ anos, casaram-se em _____________, tiveram 3 filhos e jamais se separaram (doc. anexo).

Em _____________, a Autora efetivou o requerimento administrativo de pensão por morte por número de benefício N/B _____________, sendo-lhe negado o direito sob o fundamento de não comprovação da dependência econômica (doc. anexo). Dessa decisão a Autora protocolizou recurso administrativo (doc. anexo).

Com a decisão negativa, novamente, em _____________, a Autora efetivou novo requerimento e foi-lhe concedido o benefício por número N/B _____________, contando com a informação de desdobramento sem qualquer fundamento (doc. anexo).

Mencionado benefício foi suspenso no mês seguinte sem contar com qualquer informação por parte do INSS (doc. anexo).

Dessa forma, através da presente, requer lhe seja concedida a justa e necessária prestação jurisdicional na forma da implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em sua integralidade, desde a data do óbito em _____________.