Modelo Petição Inicial Pensão por Morte - Perda Qualidade de Segurado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________:

Previdenciária

Pensão por morte companheiro

_______________________, brasileira, viúva, profissão, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ___________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliada na cidade de __________, SP, onde reside na rua _______________________, por seus procuradores infrafirmados, os Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.º _____ e ____, com escritório no endereço nesta indicado, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, V da Constituição Federal, art. 16, I e art.74 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.) pessoa jurídica de direito público, constituído na forma de autarquia federal estabelecida na rua _________________________________, para responder a presente ação na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS

                        A autora foi casada com o Sr. __________________ (doc. anexo), falecido na data de 13 de junho de 2017, vítima de infarto agudo do miocárdio (doc. anexo).

                        O segurado, ora instituidor do benefício filiou-se ao RGPS no ano de 1976 na condição de empregado, tendo por ultimo vinculo empregatício o contrato de trabalho no cargo de encarregado de portaria, admitido em 06.06.2014 com demissão em 08.04.2015 junto a empresa _______________, sendo certo que após mencionado vínculo, o segurado, em virtude de doença cardíaca, manteve-se desempregado até a data de seu falecimento.

                                Insta ressaltar que, na condição de segurado, as contribuições ao RGPS foram vertidas pelos empregadores na época certa como faz prova o incluso CNIS, tendo o segurado completado o período de contribuição equivalente a 281 (duzentos e oitenta e um) meses (docs. anexo).

                        Após o falecimento de seu marido a autora, em ________________, buscou a agência do INSS a fim de confirmar a possibilidade da concessão do benefício da pensão por morte, efetivando o requerimento administrativo com N/B ________________ (doc. anexo).