Modelo Petição Pedido de Uniformização em LOAS para fixação da DIP na DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – SÃO PAULO/SP

Processo n.º ____________________________

          ____________________________, já devidamente qualificada nos autos do processo por número em epígrafe, que move em face do INSS, por seu advogado ao final assinado, vem, com o acato de praxe frente a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, com base em divergência jurisprudencial.

          Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer o envio dos autos à Turma de Uniformização Nacional.

          Cidade, data.

Dr. ____________________________

Adv. – OAB/SP ________

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

          ÍNCLITOS MINISTROS

                              Trata-se de demanda previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial ao idoso, com inicio de pagamento das prestações a iniciar da data do requerimento administrativo do benefício em 20.02.2016.

                              A sentença julgou a ação procedente, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial a Autora desde a data do requerimento.

                              Irresignado, interpôs o INSS recurso de sentença.

          O aresto atacado, modelo, deixou consignado o seguinte :

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da r.   sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.

O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pedido.

É o relatório.

II – VOTO

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso