Modelo de Petição Inicial para cancelamento de cartão de crédito consignado não contratado com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Cível da Comarca de ____________, _____:

                              __________________________________, brasileiro, casado, pensionista, portador da cédula de identidade expedida pela SSP/SP, com RG n.º _________________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como Pessoa Física, sob n.º _________________, domiciliado nesta cidade de _________________, onde reside na rua _________________, por seu procurador infrafirmado, nos termos do incluso mandato, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob os n.º _______, com endereço nesta indicado, onde receberá intimações, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 37, §6º da Constituição Federal, 6º, VII, VIII, 83, e 84, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e demais aplicáveis à espécie, propor a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com Pedido Liminar de Cessação de Descontos, em relação ao Banco _________________, CNPJ n° _________________, com sede na cidade de _________________, na _________________, consoante dispõem, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor:

DOS FATOS

                                O Autor é aposentado e pensionista pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e recebe o benefício previdenciário no valore de R$__________ (_________________ através do Banco _________________ (docs. anexo).

                                No ano de 2005 realizou um empréstimo junto ao extinto Banco _________________, para pagamento até o mês de maio de 2008, em parcelas de R$72,00 (setenta e dois reais) (doc. anexo).

                                Ocorre que o Banco _____________ foi assumido pelo Banco ______________, quando do fato o Autor recebeu a informação do gerente daquela instituição de que o contrato de empréstimo continuria naquele Banco, ______________, até estar finalizado, mas que seria um contrato diferente, ofereceu um cartão de crédito que fora recusado.

                                No entanto, os descontos jamais cessaram, até a presente data o Autor sofre descontos provenientes deste Banco ____________ no valor de R$114,42 (cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), do benefício de pensão por morte (docs. anexo).

                                 O Autor sofre de deficiência visual, mas jamais assinou qualquer novo contrato junto ao Banco _______________.

                               (...)