Não reconhecimento na espera administrativa da totalidade do período sob o fundamento de que a propriedade é superior a 4 módulos fiscai

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _______________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________.

PREVIDENCIÁRIA

Aposentadoria por Idade Rural

                        NOME, brasileira, casada, lavradora, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPMG, com RG n.º _______________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda sob n.º _______________, domiciliada no município de _______________, onde reside na _______________, por sua advogada ao infra-assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção _______________, sob n.º _______________, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal, 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na _______________, para que, na pessoa de seus representantes legais, respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

                        A Autora, hoje com _______________ anos de idade, desde a infância trabalhou juntamente com seus pais no meio rural, na lavoura em regime de economia familiar; nasceu no _______________, se casou em _______________ e se manteve nas lidas do campo com o seu esposo, sr. _______________, na Fazenda de seu genitor, denominada _______________, onde teve uma filha, _______________ (doc. Anexo).

                        Por toda a vida a Autora viveu e trabalhou na terra, produzindo e colhendo, sempre colaborando com o seu genitor e, após com seu esposo que passou a viver e trabalhar na mesma propriedade (doc. Anexo).

                        Até os dias atuais e desde a mais tenra idade a Autora vive com a sua família praticando a agricultura de subsistência, plantando e colhendo principalmente milho, mandioca, banana e feijão, criando galinhas e vacas para venda e consumo próprio.

                        Com parcos recursos, a Autora sempre viveu de forma modesta, tendo por indispensável o rendimento do trabalho no campo e o excedente da lavoura que lhes garantia a aquisição de produtos basilares que a lavoura de subsistência não lhes podia prover.

                        A fazenda, denominada _______________era de propriedade do genitor da Autora, sr. _______________, falecido no ano de _______________. Com 39 hectares ou 8 alqueires, é dividida com outras 4 famílias, que também vivem no local e praticam a agricultura de subsistência.

                        Considerando o tempo de efetivo trabalho na condição de trabalhadora rural sob regime de economia familiar e uma vez adquirida a idade mínima necessária, em _______________a Autora ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por idade rural junto a agência do INSS - N/B _______________ (doc. Anexo).

                        Ocorre que após a análise, entendeu a agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento da Autora pelo motivo de não comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar por todo o período pretendido (doc. anexo).

                        O reconhecimento da atividade como segurada especial se deu apenas de _______________a _______________, período em que a família possuía DAP ativa:

                        Entretanto, a totalidade do período deixou de ser reconhecido e averbado sob o fundamento de que a propriedade é superior a 4 módulos fiscais:

                        Ocorre que a propriedade rural é explorada por 5 famílias e mesmo seu tamanho total não ultrapassa os 4 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal fixado para a microrregião de _______________é de 20 hectares (adicionar link sistema nacional de cadastro rural).