Aposentadoria por invalidez buscando reconhecimento da qualidade de segurado, extensão do período de graça, agravamento da doença, HIV, direito adquirido antes da EC 103 ou inconstitucionalidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção de ____________, Seção Judiciária de ________:

PREVIDENCIÁRIA

Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença

DIREITO ADQUIRIDO

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

                               __________________________, brasileiro, divorciado, pizzaiolo, portador da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ____________ cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _______________, domiciliado na cidade de _____________, onde reside rua ____________, n.º ____, Bairro _____________, CEP ____________, não possuí endereço de e-mail, por seu procurador infrafirmado, o advogado inscritos na Ordem dos Advogados o Brasil, Seção de __________, sob n.º _________, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação, ut procuração em anexo, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, I da Constituição Federal e artigos 42 e 59 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de Autarquia Federal, cuja Procuradoria situa-se na na rua ________________, n.º ___, Bairro ______________ – _____________/___, CEP _____________, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D o s   F a t o s

                                O Autor é segurado da Previdência Social, exercendo durante toda a sua vida profissional atividades que exigem logos períodos em pé e esforço físico, a última de pizzaiolo entre os anos de 2006 a 2018, trata-se de pessoa humilde, com 49 (quarenta e nove) anos de idade de parcos recursos financeiros e de baixa escolaridade.

                                O Autor, portador do vírus HIV há vários anos, em fevereiro de 2014 iniciou com sintomas de emagrecimento severo, distensão abdominal e inchaço das pernas, buscando atendimento médico, descobriu-se portador de doença policística renal bilateral, com quadro de insuficiencia renal dialítica e indicação de tratamento com hemodiálise (doc. anexo).

                                Após o início da doença o Autor permaneceu por cerca de um ano afastado do trabalho, com indicação de diálise permaneceu com fistula anteriovenosa aguardando o tratatamento através do SUS – Sistema Único de Saúde, entretanto, sem previsão para o início do tratamento e sem o início efetivo, com dificuldade de agendamento de consultas e com a cessação do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, onde conseguiu, com muito esforço e mesmo doente, se manter até 30/04/2018 quando foi demitido, encontrando-se desempregado desde então.

                                A doença do Autor progrediu e se agravou desde o seu início, hoje o diagnóstico é de insuficiência renal crônica terminal, nefropatia grave, secundária a doença renal policística do adulto, sem qualquer pespectiva de recuperação (doc. anexo), dessa forma, a doença que sofre o impediu de continuar a exercer sua atividade de pizzaiolo, o que culminou na demissão de seu último emprego, encontrando-se há longa data impossibilitado realizar sua atividade profissionais e demais outras que comumente praticava à sua subsistência e a de sua família (Doc anexo).

                                Devido às orientações médicas, o Autor foi proibido de exercer qualquer tipo de atividade profissional, restringindo especialmente aquelas que demandam qualquer esforço físico.

          Assim, em 17 de março de 2021, munido da documentação comprobatória da incapacidade, o Autor protocolizou requerimento administrativo de auxílio doença junto a agencia previdenciária de Piracicaba, N/B _________________, submetido a pericia médica foi considerado totalmente incapacitado para o trabalho, com