Petição inicial para concessão da aposentadoria ao segurado especial negada pelo INSS sob o fundamento de arrendamento de parte superior a 50% da propriedade rural, busca demonstrar a manutenção do trabalho rural do segurado, Tema 301 TNU

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE __________________.

PREVIDENCIÁRIA

Aposentadoria por Idade Rural

                        ___________________________, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade expedida pela SSP__, com RG n.º _____________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda como pessoa física sob n.º _____________, domiciliado na cidade de _______________, onde reside na __________________________, n.º ____, bairro _______________, CEP ______________, e-mail ________________________, por seu advogado infra-assinado, inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de _____, sob n.º _____________, com endereço indicado no instrumento de procuração anexo, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal, 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na __________________, n.º ____, ________, _________, para que, na pessoa de seus representantes legais, respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

                        O Autor, hoje com 63 anos de idade, desde a infância trabalhou juntamente com seus familiares no meio rural, na lavoura, em regime de economia familiar na pequena propriedade rural de seus genitores denominada __________, situada no município de ___________, constituido por duas glebas de terra de 36,9 ha e de 6,7 ha (doc. Anexo).

                        Na propriedade trabalhavam os genitores do Autor e seus três irmãos com suas famílias, dividindo o trabalho, produzindo para o sustento e para a venda do excedente.

                        No ano de 2009 o Autor recebeu por sucessão hereditária e doação a parte correspondente a 26,94% do imóvel rural que passou a ser denominado de _____________, onde se manteve trabalhando e cultivando com sua esposa e filhos, continuou também ajudando os irmãos nas outras partes da propriedade (doc. Anexo).

(...)