Incidente de Uniformização, sentença e acórdão improcedentes pelo último rendimento do recluso superar os critérios, tese da flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, diferença ínfima entre a remuneração e o limite

A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA __ª REGIÃO – SUBSEÇÃO DE __________

Processo n.º ____________________

Auxílio Reclusão

Diferença Ínfima para o Limite Estabelecido

                        _______________________, já devidamente qualificada nos autos do processo por número em epígrafe, que move em face do INSS, por seu advogado ao final assinado, vem, com o acato de praxe, frente a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, com base em divergência jurisprudencial.

                        Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer o envio dos autos à Turma de Uniformização Nacional.

                        Cidade, data

Dr. __________________

Adv. – OAB/__________

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

                        ÍNCLITOS MINISTROS

                        A pretensão recursal é pela aplicação da jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfimos.

                        Trata-se de decisão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, mantendo a improcedência do pedido de concessão de auxílio reclusão, por entender que o último salário do recluso supera o teto previsto para a concessão do benefício.

                        A r. sentença de primeiro grau foi de improcedência, nos seguintes termos: