Embargos de declaração para considerar o salário do esposo da autora em seu valor líquido pois comprometido com empréstimos consignados, pedido de efeitos infringentes para modificar o improvimento do recurso

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal Relatora da 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo:

Processo n.º 000000-00.2019.4.03.0000

                              NOME DA PARTE, já devidamente qualificada nos autos do processo por número em epígrafe, por seus advogados ao final assinados, vem, com o acato de praxe, frente a ilustre presença de Vossas Excelências, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95 em vista da subsidiaria aplicação pelo rito da Lei n. 10.259/01 (art.1), interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciada nas razões seguintes:

                              Com fulcro no dispositivo acima indicado, vale-se a Embargante da presente medida processual, a fim de que seja esclarecido ponto omisso junto ao V. Acórdão.

                              O Novo Código de Processo Civil, dispõe junto ao seu artigo 1.022, II que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão