AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SSJ DE
_______________.

PREVIDENCIÁRIA

Conversão de Benefício Assistencial 

em Aposentadoria por Idade

          NOME, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 328.6595 SSP/TO, inscrito no CPF/MF nº
_______________,  domiciliado na cidade de
_______________, onde reside na rua
_______________, por sua advogada infra-assinada, nos termos do incluso instrumento de mandato, com endereço profissional constante na nota de rodapé, vêm, sempre respeitosamente à presença de V.Ex.a, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC-LOAS EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, citando seu representante legal, na Avenida
_______________, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

          Cuida-se de ação previdenciária em que se busca a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade, mediante a conversão do benefício assistencial concedido em
_______________– N/B
_______________, à época com
_______________ anos de idade (doc. anexo).

          O Autor, quando do ingresso do requerimento administrativo, 3 dias após completar 65 anos de idade, buscava uma aposentadoria, apresentou as suas carteiras profissionais com inúmeros registros de trabalho, no entanto o requerimento foi recebido como de benefício de amparo social (doc. anexo).

          Ocorre que àquela época o Autor já contava com idade e carência suficiente a concessão do benefício da aposentadoria por idade:

          Verifica-se da documentação ora acostada junto ao processo administrativo que o Autor possuía até a data de entrada do requerimento administrativo, o tempo total de serviço/contribuição superior a 180 meses.