Contrarrazões de recurso onde o INSS alega que a deficiência mental leve não caracteriza o impedimento a longo prazo, alega renda superior esporádica e proteção subsidiária do Estado - Barreiras caracterizadoras da deficiência.

Ao R. Juízo do Juizado Especial Federal da Subseção de ________________– Seção Judiciária de _____________:

Processo n.º ______________

__________________, já devidamente qualificada nos autos do processo por número em epígrafe, por seu advogado ao final assinado vem com o acato de praxe frente a ilustre presença de Vossa Excelência, em atenção ao recurso inominado oferecido pelo INSS, apresentar suas contra-razões na forma em que apartado se segue.

Termos em que p. deferimento.

Cidade, data.

Dr. ________________________

Adv. – OAB/__ ______

CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Em princípio, mister compactuar com as razões que levaram o nobre Juízo a quo à justa decisão proferida na r. sentença, devendo por seus próprios fundamentos manter-se incólume.

Em síntese, trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de benefício assistencial ao deficiente.

A Autora restou em apresentar aos autos robusta prova material, pela qual se constatou verídicas as alegações aduzidas na inicial com a procedência do pedido.

Excelências, vem o INSS inconformado com a concessão do benefício assistencial a Autora, argumenta que a incapacidade parcial, caracterizada por deficiência mental leve, mesmo superior a 2 anos, não garante o direito ao benefício.

Sustenta que o rendimento pouco superior a um salário mínimo recebido esporadicamente pelo genitor da Autora, ora Recorrida, é suficiente ao sustento de quatro pessoas, dentre elas a Autora deficiente.

(...)