AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________– SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________.

Concessão de Benefício Assistencial

Deficiente - Menor

          NOME, brasileira, menor, nascida aos ____________, portadora do RG sob n.º ____________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física sob n.º ____________, neste ato por sua avó e representante legal Sra. ____________, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º____________ , cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física sob n.º ____________, domiciliadas na cidade de ____________, onde residem no ____________, sem endereço de e-mail, por seu procurador infrafirmado, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação no endereço nesta indicado, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 e parágrafos da Lei 8.742/93, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – COM PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, CNPJ n.º ____________, cuja Procuradoria situa-se na rua ____________, para que, na pessoa de seus representantes legais, responda os termos da presente ação pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Síntese dos Fatos e do Direito

          A Autora, conta atualmente com ____________ anos de idade, é portadora de atraso no desenvolvimento decorrente de distúrbio da função cerebral no nascimento, epilepsia e transtornos hipercinéticos, sem qualquer possibilidade de realizar qualquer tipo de atividade sem acompanhamento de terceiros (doc. anexo).

          Por viver em estado de vulnerabilidade social devido a falta de recursos financeiros de sua família para custear as despesas básicas, alimentação e os medicamentos necessários e não fornecidos pelo SUS, busca através da presente demanda a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente.

          Vive desde o nascimento na companhia de seus avós e guardiões, sra. ____________, com ____________ anos e sr. ____________, de ____________ anos. Sustentam-se com o excedente proveniente da agricultura de subsidência, cujo valor é, em média, de R$____________ mensais, o que não é suficiente ao custeio de todas as despesas do lar, do casal e da Autora devido as necessidades especiais decorrentes de suas doenças.