Benefício negado outras vezes / do lar / diarista / CID 10 M51.1 -transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M54.5 – Dor Lombar Baixa, G63.3

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ______, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______.

PREVIDENCIÁRIA

Benefício por incapacidade

                            NOME, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPMG, com RG n.º _____, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda sob n.º _____, domiciliada no município ____, onde reside na _____, CEP ____, por sua advogada ao infra-assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ____, sob n.º ____, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal, 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na _____, para que, na pessoa de seus representantes legais, respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

Cuida-se de ação previdenciária em que se busca a implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou por incapacidade permanente, a Autora, do lar, atividade que demanda esforço físico, sobrecarga da coluna e movimentos repetitivos, com __anos de idade e incapacitada para realização das atividades habituais e profissionais em razão de doença ortopédica grave, com dores intensas na coluna, irradiação para membros inferiores e superiores e parestesias, conforme descrição constante dos atestados e exames médicos anexos (doc. anexo):

ANEXAR AQUI

                            Incapacitada para as atividades habituais, a Autora protocolizou requerimento administrativo para concessão de benefício de auxilio doença em ____, N/B ___, sendo-lhe negado o direito ao benefício por motivo de perícia médica contrária.

                            Mesmo com o constante acompanhamento e tratamento médico a Autora não apresenta qualquer melhora do quadro, ao contrário, a cada ano as dores agravam-se ainda mais.

                            Anteriormente a Autora já havia ingressado com outros requerimentos de benefício por incapacidade, mas todos negados por não constatação da incapacidade.

                            Dos documentos médicos apresentados comprova-se que a Autora iniciou o tratamento médico no ano de ___, com ___anos de idade, e a doença vem se agravando gradativamente, foi submetida ao procedimento de rizotomia lombar sem melhora do quadro de dor.

                            Os laudos médicos do INSS trazem a descrição de uma avaliação superficial da Autora e até mesmo preconceito com seu peso e atividade habitual:

ANEXAR AQUI

Observe-se que a Autora declara nos atos periciais a atividade de diarista rural e faxineira, mas em nenhum momento a sua incapacidade é avaliada com o comparativo para a realização de suas atividades profissionais.

Desta forma, através da presente, requer lhe seja concedida a justa e necessária prestação jurisdicional na forma da implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente desde a data do primeiro requerimento administrativo em ____ ou dos requerimentos seguintes, conforme a constatada da DII pela perícia médica judicial.