Petição inicial para implantação de benefício assistencial ao menor deficiente.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________.

Concessão de Benefício Assistencial

                               ________________________, brasileiro, menor impúbere, nascido aos ________________, conforme certidão de nascimento sob matrícula ___________________ , cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física sob n.º _________________, neste ato por sua genitora e representante legal Sra. __________________, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º _____________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física sob n.º _________________, ambos residentes e domiciliados na cidade de ______________, na rua _______________, n.º __, Jardim _____________, por seu procurador infrafirmado, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação no endereço indicado junto a procuração em anexo, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 e parágrafos da Lei 8.742/93, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua _________________, n.º __, Bairro __________ – _________/____, para que na pessoa de seus representantes legais responda os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D o s   F a t o s

                                O autor, atualmente com 1 (um) ano de idade, é portador de cardiopatia complexa cianótica grave desde o nascimento (doc. anexo).

                                Em um imóvel humilde alugado, residem o autor, seu genitor e  sua genitora (docs. anexo).

                               O genitor do autor trabalha com operador logistico junto a empresa ____________________________, percebendo atualmente o valor médio líquido de de R$1.000,00 (mil reais), sendo esta a única fonte de sustento da família (docs. anexo).

                                Diante dos problemas de saúde de que é portador, a autor necessita de cuidados especiais, porém na maioria das vezes tais necessidades não são supridas devido aos problemas financeiros enfrentados por sua família.