Modelo de Petição Inicial de Auxílio Reclusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________:

Previdenciária

Auxílio-Reclusão

______________________________, brasileiro, menor, portador da cédula de identidade com RG n.º _______________ e do CPF n.º _______________  e ______________________________, brasileira, menor, portadora da cédula de identidade com RG n.º _______________ e do CPF n.º _______________, representados por sua genitora ______________________________, brasileira, vivendo em união estável, serviços gerais, portadora da cédula de identidade expedida pela SSSP, com RG n.º _______________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _______________, domiciliadas na cidade de _____________/SP, onde residem na rua _______________, n.º _____, Bairro _______________, por seus procuradores infrafirmados, os Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs ________ e _______, com endereços indicados na procuração, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, IV da Constituição Federal, art. 16, I e art. 80 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituido na forma de autarquia federal estabelecida na rua ______________________________, para responder a presente ação na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS

Os autores são filhos de ______________________________, segurado da Previdência Social, na qualidade de empregado com último registro por admissão em 01 de abril de 2016 e demissão em 13 de dezembro de 2016 exercendo a funçao de segurança (doc. anexo), encontrando-se desempregado desde então e, atualmente, desde 16.02.2017 encontra-se recolhido, hoje, junto a Penitenciária _______________ _______________ (doc. anexo).

O segurado recluso vem cumprindo a pena que lhe foi imposta pela Justiça e em conseqüencia deixou de auxíliar seus filhos.

No momento da reclusão, o segurado se encontrava desempregado, em recebimento do seguro desemprego no valor de R$1.121,00 (um mil, cento e vinte e um reais) (doc. anexo).

A genitora dos autores e companheira do segurado recluso trabalha como serviços gerais de limpeza, mas seus rendimentos não são suficientes para o sustento dos filhos.

Assim, conforme documentos anexo, em data de _______________, os autores, por sua genitora, ingressaram administrativamente com o requerimento de concessão do beneficio previdenciário de auxilio-reclusão junto a Agencia da Previdencia Social de _______________/SP - NB _______________ (docs. anexo).