Modelo de Petição inicial Auxílio Doença objetivando restabelecimento de benefício concedido judicialmente e cancelado em razão da Medida Provisória n.º 739.2016.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ______________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PREVIDENCIÁRIA

Concessão de aposentadoria por invalidez

ou auxílio doença com pedido de tutela provisória de urgência

                               NOME ______________, brasileiro(a), casado(a) _______, profissão _________, portador(a) da cédula de identidade RG n.º ____________, cadastrado(a) junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _______________, domiciliada na cidade de ______________/___, onde reside na rua ____________________, n.º ____, e-mail ________________, por seu procurador infrafirmado, o Advogado inscrito na Ordem dos advogados o Brasil, Seção __________, sob n.º _______, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação nos endereços indicados junto a procuração, vem , sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, I da Constituição Federal e artigos 42 e 59 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua _________________, – ________/___, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

                                A autora, é segurada da Previdência Social, exercendo durante toda a sua vida profissional a atividade de assistente social (docs. anexo).

                                Em meados do ano de 2000 a Autora passou a sofrer de doença psiquiátrica que com o controle medicamentoso nunca a impediu de realizar suas atividades profissionais (docs. anexo).

                                Entretanto, a doença vem se agravando e mesmo com o constante tratamento a Autora ainda apresenta com crises muito frequentes de alteração de humor, agressividade, grande depressão e ansiedade, a Autora sequer consegue realizar as tarefas corriqueiras do lar, necessita de ajuda de terceiros inclusive para realizar a higiene pessoal, encontrando-se totalmente incapacitada para exercer suas atividades profissionais e demais outras que praticava habitualmente (docs. anexo).

                                Devido às orientações médicas, a autora foi proibida de exercer qualquer tipo de atividade, principalmente as que demandam atenção e trato com pessoas.

                                 Ressalte-se que a Autora encontra-se afastada do trabalho desde ano de 2016, percebendo benefício previdenciário de auxílio-doença, o último (N/B _______________) restabelecido por ordem judicial junto ao processo n.º ______________________, onde constatou-se a incapacidade total e temporária.