Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Proporcional com período de trabalho especial com exposição a ruído e poeira

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal de Direito do Juizado Especial Federal da subseção de _______________ – Seção Judiciária de _______________.

Previdenciária

Aposentadoria por tempo de contribuição

                                      ______________________________, brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade RG sob n.º _______________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda como pessoa física, sob n.º _______________, domiciliado na cidade de _______________ /SP, onde reside na rua _______________, por seus procuradores infrafirmados, Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs _____ e ______, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua ______________________________, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                      O autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu atividades profissionais sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e integridade física (ruído e poeira) (docs. anexo).

                                      Tais atividades se confirmam “especiais”, à luz da legislação previdenciária, conforme documentação própria expedidas por seus empregadores e que ora instruem a presente inicial.

                                      Foram as seguintes atividades exercidas e o tempo total de serviço:

                                      Considerando o tempo de serviço exercido pelo autor comum e em atividades consideradas especiais, em __________________________ este ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por tempo de serviço junto ao INSS, gerando o processo administrativo por N/B ___________________ (docs. anexo).

                                      Ressalte-se que até a Der em 26.12.17 o Autor possuía um tempo de serviço/contribuição de 33 anos e 27 dias, tempo suficiente a aposentadoria proporcional considerando que até 15.12.1998 contava com 23 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição.