Petição Inicial que busca a aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de longo período em recebimento de benefício por incapacidade, fundamento no direito adquirido e no melhor benefício, pedido de reafirmação da DER se mais vantajoso.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da Subseção de ______________ – Seção Judiciária de _______:

Previdenciária

Aposentadoria por tempo de contribuição

                                ___________nome_____________, ___nacionalidade___, __estado civil ____, __profissão___, portadora da cédula de identidade expedia pela SSPSP, com RG n.º _____________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _________________, domiciliada na cidade de ________________, onde reside na rua ________________, n.º ___, _______________, não possuí endereço de e-mail, por seus procuradores infrafirmados (docs. anexo), os quais receberão as intimações desse feito junto ao endereço indicado ut instrumento procuratório anexo, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 52 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na _________________, n.º ____, ___________, ___________/___, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

                                A Autora, segurada da Previdência Social na qualidade de empregada, nos períodos abaixo descritos, exerceu as seguintes atividades profissionais:

                                Considerando o tempo de serviço exercido pela Autora, 30 anos, 6 meses e 21 dias, em 21 de julho de 2020, esta ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição junto ao INSS – agência de Sorocaba/SP – NB _________________ (doc. anexo).

                                Quando da data de entrada do requerimento, a Autora instruiu o referido processo com todos os documentos necessários à comprovação integral do período trabalhado.

                                Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu àquela agência previdenciária, por seus servidores, por indeferir o requerimento da autora pela suposta falta de tempo de contribuição (doc. anexo).

                                Deixou o INSS de considerar todo o período em que a Autora permaneceu em recebimento de benefício por incapacidade, não obstante devidamente intercalado com período de trabalho (Doc anexo).

                                Dessa forma, frente à arbitrária conclusão do Instituto requerido, não lhe restando outra alternativa, a Autora serve-se da presente ação a fim de que lhe seja prestada a justa e necessária tutela jurisdicional, na forma dos pedidos ao final apresentados.