Inicial aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/19, segurada completou os requisitos, tempo e idade, durante o trâmite administrativo, não foi garantida a reafirmação da DER

Ao Juizado Especial Federal da subseção de ..................... – Seção Judiciária de ...............

Previdenciária

Aposentadoria por Tempo ou Idade

àTema 995 STJ

– benefício não concedido administrativamente – 60 anos de idade e requisitos de pontos completos durante o trâmite administrativo

                        ________________________________, brasileira, casada, ..............., portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ..............., cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ......................., domiciliada nesta cidade de ......................, onde reside na rua ..................., e-mail ......................, por seu procurador infra-assinado, os Advogado inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ................, sob n.º ................, com endereço nesta indicado junto ao instrumento procuratório anexo, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, §1º da Constituição Federal, art. 52 e s.s. e art. 57, §5º todos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

                        A Autora busca com a presente demanda a implantação do benefício previdenciários da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, a que lhe for economicamente mais vantajosa, com a aplicação do Tema 995 do E. STJ, reafirmando-se a DER para data posterior aquela em que completou 60 anos de idade, em 20/06/2021, ocorrida durante o trâmite do processo administrativo concluído em 13/04/2022, garantindo-se o benefício pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/2019, regra de pontos progressiva ou pela regra de transição do artigo 16, regra da idade mínima progressiva, com coeficiente de 90%.

                        A segurada da Previdência Social na qualidade de empregada e de contribuinte facultativa, nos períodos abaixo descritos, exerceu as seguintes atividades profissionais:

                        Considerando o tempo de serviço exercido e sua idade, 60 anos e 2 meses, em 27/08/2021, a Autora ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição junto ao INSS – agência de ............. – NB .......................... (doc. anexo).

                        Quando da data de entrada do requerimento, a Autora instruiu o referido processo com todos os documentos necessários à comprovação integral do período trabalhado, quais sejam, suas Carteiras Profissionais, devidamente anotadas, sem rasura e em ordem cronológica e comprovantes de recolhimento previdenciário como contribuinte facultativa.

                        Entretanto, nada obstante haver mantido os recolhimentos previdenciários durante todo o trâmite administrativo e a análise, conclusão do processo administrativo, ter se dado em ......................., à Autora não foi garantida a necessária reafirmação da DER.