AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL _________ -______.

PREVIDENCIÁRIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Período de Trabalho Rural – Segurado Especial

          NOME, brasileiro(a), solteiro(a), profissão, portador(a) do RG n.º _________, SSP___ e CPF/MF n.º _______, domiciliado no município de _________, ____, onde reside _________, por sua/seu advogada(o) ao fim assinada(o), nos termos do incluso instrumento de mandato, com endereço nesta indicado, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal, 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na ___________________________, para que, na pessoa de seus representantes legais, respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

          O Autor, indígena, hoje com ____ anos de idade, desde a infância e até completar _____anos de idade, trabalhou juntamente com seus pais, sua esposa e filhos, exclusivamente na lavoura em regime de economia familiar; nasceu no município de _________, onde se casou e se manteve, vivendo na __________ até o ano de ______, quando se mudou para o município de ________ e lá vive até os dias atuais na _______ (doc. Anexo).

            Por toda a vida o Autor trabalhou na terra, produzindo e colhendo, praticando a agricultura de subsistência, cultivando principalmente milho, mandioca, hortaliças, criando galinhas e porcos para venda e consumo próprio.

          Com parcos recursos, sempre viveu com sua família de forma modesta, tendo por exclusivo e indispensável o rendimento do trabalho no campo e o excedente da lavoura que lhes garantia a aquisição de produtos basilares que a agricultura de subsistência não lhes podia prover.

          Em ______________, o Autor foi contratado formalmente pelo proprietário da terra onde vivia para exercer a atividades na lavoura, se manteve na função até ______________. Mesmo nesse período e nos posteriores, se manteve vivendo no campo com a família e exercendo as atividades rurais na propriedade para subsistência.