Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar anterior a outubro de 1991 (Lei 8.213/91).

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _________________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________.

PREVIDENCIÁRIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Período Rural – Segurado Especial

          NOME, brasileiro, divorciado, vigia escolar, portadora da cédula de identidade, expedida pela SSP_____, com RG n.º _________________cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _________________, domiciliado na cidade de _________________, onde reside na rua _________________, por sua advogada ao infra-assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção _________________, sob n.º _________________, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal, 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria local situa-se na rua _________________, para que, na pessoa de seus representantes legais, respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da Síntese dos Fatos e do Direito

          O Autor, hoje com _________________ anos de idade, desde a infância e até completar 25 anos de idade, trabalhou juntamente com seus pais, exclusivamente na lavoura em regime de economia familiar; nasceu no distrito rural de _________________, do município de _________________, onde permaneceu até se casar no ano de _________________, quando a propriedade rural de seu genitor, antes de seu avô, _________________, foi vendida (doc. Anexo).

          Até o ano de _________________ o Autor trabalhou na terra, produzindo e colhendo, praticando a agricultura de subsistência juntamente com seus pais, irmãos e tios, cultivando principalmente milho, mandioca, hortaliças, criando galinhas e porcos para venda e consumo próprio.

          Com parcos recursos, viveu com sua família de forma modesta, tendo por exclusivo e indispensável o rendimento do trabalho no campo e o excedente da lavoura que lhes garantia a aquisição de produtos basilares que a agricultura de subsistência não lhes podia prover.

          Em _________________, a fim de complementar os rendimentos da agricultura de subsistência o Autor buscou um emprego fora da propriedade rural e foi contratado formalmente pelo proprietário de uma fazenda da região, no município de Ferros, onde se manteve até o ano de _________________.