Ação para reconhecimento de período especial e direito a reafirmação da DER nas esferas administrativa (na data da conclusão administrativa) ou judicial.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal de Direito do Juizado Especial Federal da subseção de _________________ – Seção Judiciária de ___________________.

Previdenciária

Aposentadoria por tempo de contribuição

                               _______________________________, brasileiro, casado, servente, portador da cédula de identidade RG sob n.º _________________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda como pessoa física, sob n.º _______________________, domiciliado na cidade de _________________/___, onde reside na rua __________________________, por seus procuradores infrafirmados, Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs _________ e ____________, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na na Avenida Santo Estevão, n.º 76, Vila Rezende, Piracicaba, SP, CEP 13.405-249, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                O autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu atividades profissionais sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e integridade física (ruído e hidrocarbonetos) (docs. anexo).

                                Tais atividades se confirmam “especiais”, à luz da legislação previdenciária, conforme documentação própria expedidas por seus empregadores e que ora instruem a presente inicial.

                                Foram as seguintes atividades exercidas:

                                Considerando o tempo de serviço exercido pelo autor comum e em atividades consideradas especiais, em 22 de novembro de 2018 este ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por tempo de serviço junto ao INSS, gerando o processo administrativo por N/B ________________ (docs. anexo).

                                Quando da data de entrada do requerimento, o autor instruiu o referido processo com os documentos necessários à comprovação de efetivo exercício em atividade especial além de demais outros que comprovassem os vínculos empregatícios (docs. anexo).

                                Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu àquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento do autor, motivada pela suposta falta de tempo de contribuição, uma vez que apreciados os formulários próprios expedidos pelas empresas que comprovavam as condições especiais das atividades desenvolvidas, todos os períodos pleiteados não foram considerados prejudiciais a saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica.