Modelo de Petição Inicial de aposentadoria por idade urbana com pedido de reconhecimento de período em microfichas e reafirmação da DER.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal da Subseção de ____________ – Seção Judiciária de ___________:

Previdenciária

Aposentadoria por Idade

                                _____________________________, brasileiro, casado, carpinteiro, portador da cédula de identidade expedia pela SSPSP, com RG n.º _____________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _____________, domiciliado na cidade de _____________/SP, onde reside na rua ________________, n.º  ___, Bairro ______________, e-mail ____________________, por seu procurador infrafirmado, com endereço indicado junto ao instrumento de procuração em anexo, onde receberá as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º e 4º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §7º, I do art. 201 da Constituição Federal, art. 55, §2º da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991 e art. 60, X, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua __________________________, n.º __________, _____________/SP, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                O Autor, segurado da Previdência Social, conta atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade.

                                Exerceu tempo de serviço e verteu contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, empregado e facultativo (doc. anexo)

                                Considerando o tempo total de serviço/contribuição, totalizando mais de 180 (cento e oitenta) contribuição, o Autor ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por idade junto à agência do INSS, gerando o processo por N/B __________________ (processo administrativo anexo).