Modelo de Petição Inicial objetivando a Concessão da Aposentadoria por Idade Urbana com reconhecimento de períodos de recebimento de benefício de auxílio doença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal de Direito do Juizado Especial Federal da Subseção de _______________ – Seção Judiciária de ______________:

Previdenciária

Aposentadoria por Idade

                                __________________________, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ___________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ________________, domiciliada na cidade de _______________, _________, onde reside na rua ______________________, n.º ________, Jardim __________, CEP _____________, e-mail ___________________, por seus procuradores infrafirmados, com endereço indicado junto ao instrumento de procuração, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §7º, II do art. 201 da Constituição Federal, art. 48 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991 e art. 60, III, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua _____________________, n. _____, Bairro _____________ – _________/_____, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                A Autora, segurada da Previdência Social, conta atualmente com 80 (oitenta) anos de idade conforme se infere da documentação que instrui a presente inicial.

                                A Autora é filiada ao RGPS por força dos seguintes vínculos:

                                Insta esclarecer que as informações acima decorrem das anotações contidas junto a Carteira Profissional da Autora, comprovante de recolhimentos, bem como do CNIS (docs. anexo), a fim de que, desde já gere os efeitos estabelecidos pelo art. 19 do Decreto n.º 3.048/99 (RPS).

                                Considerando o tempo de serviço exercido (9 anos) e sua idade, em ________________________, a Autora ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por idade junto à agência central do INSS nesta cidade, gerando o processo administrativo por N/B _________________ (doc. anexo).

                                Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu aquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento da Autora pelo motivo de não comprovação de período mínimo de contribuições exigidas para concessão uma vez considerado o número de contribuições exigidas para o ano de 2011 de 180 contribuições (doc. anexo).