Petição inicial aposentadoria por idade, reconhecimento de período de CTPS, recolhimento e em recebimento de auxílio doença, completude dos requisitos antes da EC103, pedido alternativo pelas regras de transição se vantajoso e reafirmação DER

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da Subseção de _________________ – Seção Judiciária de _________________:

Previdenciária

Aposentadoria por Idade

                                _________________, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º _________________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _________________, domiciliada na cidade de _________________ /__, onde reside na rua _________________, n.º __, Bairro _________________, CEP ________________, e-mail ________________________, por seu procurador infrafirmado, Advogado inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção _________, sob n.º _________, com endereço indicado junto ao instrumento procuratório, onde receberá as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do art. 201 da Constituição Federal, art. 48 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991 e art. 60, X, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999 e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua _______________________, n.º __, Vila _________, _________/__, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

                                A Autora é segurada da Previdência Social e conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade.

                                Laborou nos períodos descritos abaixo, conforme CTPS e CNIS anexos (docs. anexo):

                                Considerando o tempo de serviço exercido (189 meses) e sua idade (60 anos), em 26 de fevereiro de 2020, a Autora ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por idade junto à agência do INSS na cidade de Piracicaba/SP, N/B ______________ (doc. anexo).

                                Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu àquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento da Autora pelo motivo de falta de tempo de carência, uma vez que não considerou e computou para finalidade de tempo de serviço e carência alguns períodos registrados em CTPS e os períodos em que recebeu o benefício previdenciário de Auxilio Doença (doc. anexo).

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09/08/2020