Aposentadoria por Idade onde não foram considerados pelo INSS os recolhimentos com alíquota equivocada, pedido de complementação e convalidação, condenação no pagamento de danos morais e pedido de reafirmação da DER.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal de Direito do Juizado Especial Federal da Subseção de ______________ – Seção Judiciária de ______________:

Previdenciária

Aposentadoria por Idade

                                ____________________________, brasileira, casada, faxineira, portadora da cédula de identidade expedia pela SSPSP, com RG n.º ______________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliada na cidade de Piracicaba/SP, onde reside na Estrada José Francisco Perez Gonçalvez, n.º 2035, Pau Dalhinho, por seus procuradores infrafirmados, Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs ________________, ut procuração em anexo, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º e 4º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §7º, I do art. 201 da Constituição Federal, art. 55, §2º da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991 e art. 60, X, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na Avenida _______________________________________________, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                Inicialmente, esclarece a autora que deixa de apresentar cópia do processo adminstrativo por indisponibilidade de data de agendamento junto a agencia (docs. anexo).

                                A autora, segurada da Previdência Social, conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade.

                                A Autora por toda a vida laborou como empregada doméstica, ajudante geral na lavoura e faxineira, na última atividade realizando pagamentos ao INSS como contribuinte individual, conforme tabela abaixo:

                                Considerando o tempo de serviço exercido e sua idade na época (61 anos), em 17 de agosto de 2017, a Autora ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por idade junto à agência do INSS na cidade de Sorocaba/SP, N/B ________________  (doc. anexo).

                                Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu aquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento da Autora em razão de falta de tempo de carência (doc. anexo).

                                Observe-se do cálculo de tempo de contribuição que desconsiderou o INSS, por seus servidores, alguns períodos em que a Autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual por estarem abaixo do salário mínimo, ou seja, todos os recolhimentos feitos com alíquota de 11% não foram considerados (docs. anexo).