Modelo de Petição inicial para restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada em razão de perícia negativa realizada na revisão determinada pela Lei nº 13.457.2017.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________

PREVIDENCIÁRIA

Restabelecimento de aposentadoria por invalidez

                                NOME ______________, brasileiro(a), casado(a) _______, profissão _________, portador(a) da cédula de identidade RG n.º ____________, cadastrado(a) junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _______________, domiciliado(a) na cidade de ______________/___, onde reside na rua ____________________, n.º ____, e-mail ______________________, por seu procurador infrafirmado, o Advogado inscrito na Ordem dos advogados o Brasil, Seção __________, sob n.º _______, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação nos endereços indicados junto a procuração, vem , sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, I da Constituição Federal e artigos 42 e 59 ambos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua _________________, – ________/___, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

                                A Autora é segurada da Previdência Social, exercendo durante toda a vida profissional atividades braçais de merendeira (docs. anexo), trata-se de pessoa humilde, com __ (___________) anos de idade, de baixa escolaridade e parcos recursos financeiros.

                            Em outubro do ano 2000 a Autora, incapacitada para o trabalho em razão de doença ortopédica grave afastou-se das atividades e passou a receber o benefício previdenciário de auxílio doença, submetida a pericia médica do INSS aposentou-se por invalidez em 06 de maio de 2001 (docs. anexo).

                         Em razão de protusão discal cervical causando compressão medular e sintomas associados, a Autora vem submetendo-se a constante tratamento médico e fisioterápico desde o ano de 2000, sem qualquer possibilidade de realização de qualquer tipo de atividade ou esforço físico, encontrando-se totalmente incapacidada para exercer suas atividades profissionais e demais outras que praticava habitualmente (docs. anexo).