Modelo de Petição Inicial Aposentadoria Idade Urbana com requerimento de reconhecimento de períodos de registro em CTPS não considerados pelo INSS.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da Subseção de ______________ – Seção Judiciária de ___________:

Previdenciária

Aposentadoria por Idade

                                _____________________________, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pela SSPSP, com RG n.º ______________, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º _________________, domiciliada na cidade de ____________/___, onde reside na rua ________________, n.º ________, Jardim ____________, e-mail: _________, por seu procurador infrafirmado, Advogados inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.º ___________, com endereço indicado junto ao instrumento de procuração em anexo, onde receberá as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, inciso I do art. 201 da Constituição Federal, art. 48 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991 e art. 60, X, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na rua ______________________, n.º ___, Bairro _______________ – _________/__, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

                                A autora é segurada da Previdência Social e conta atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade.

                                Laborou nos períodos descritos abaixo, conforme CTPS em anexo (docs. anexo):

                                Considerando o tempo de serviço exercido (13 anos e 4 meses) e sua idade à época (67 anos), em _______________________, a autora ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria por idade junto à agência do INSS na cidade de _____________/SP, N/B ______________ (doc. anexo).