Modelo de Petição Inicial para concessão de Aposentadoria Especial ou Por Tempo de Serviço, períodos com exposição a ruído, óleos, graxas, hidrocarbonetos e arma de fogo. Tese de EPI ineficaz.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal de Direito do Juizado Especial Federal da subseção de _____________ – Seção Judiciária de __________.

Previdenciária

Aposentadoria por tempo de contribuição

                                      ___________________________, brasileiro, estado civil _________, profissão ________, portador da cédula de identidade RG sob n.º ____________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliado na cidade de ______________/____, onde reside na rua _______________, n.º ___, ________________, por seu procurador infrafirmado, Advogado inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção _____________, sob n.ºs ________, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do  art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na _______________, n.º ___, ___________/___, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                      O autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu atividades profissionais sempre sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e integridade física (ruído, calor, hidrocarbonetos aromáticos, graxa, óleos, tintas (xileno, tolueno, acetato de butila, acetato de cellosolve, metiletilcetona)) (docs. anexo).

                                      Tais atividades se confirmam “especiais”, à luz da legislação previdenciária, conforme documentação própria expedidas por seus empregadores e que ora instruem a presente inicial.

                                      Foram as seguintes atividades exercidas e o tempo total de serviço:

                                      Considerando o tempo de serviço exercido pelo autor em atividades consideradas especiais, em _______________________ este ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria especial junto ao INSS, gerando o processo administrativo por N/B _______________ (docs. anexo).

                                      Quando da data de entrada do requerimento, o autor instruiu o referido processo com os documentos necessários à comprovação de efetivo exercício em atividade especial além de demais outros que comprovassem os vínculos empregatícios (docs. anexo).

                                      Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu àquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento do autor, motivada pela suposta falta de tempo de contribuição, uma vez que apreciados os formulários próprios expedidos pelas empresas que comprovavam as condições especiais das atividades desenvolvidas, os períodos pleiteados não foram considerados prejudiciais a saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica.