Modelo de Inicial para Aposentadoria Especial com pedido alternativo de Aposentadoria por Tempo de Serviço, trabalho em agricultura/lavoura com pequeno período de exposição a ruído

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal de Direito da __ Vara do Juizado Especial Federal da subseção de ________________ –  Seção Judiciária de ____________.

Previdenciária

Aposentadoria especial ou por tempo de serviço ou contribuição

                                      ________________, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG sob n.º ________________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda como pessoa física, sob n.º ________________, domiciliado na cidade de ________________/__, onde reside rua ________________, n.º __, Jardim ________________, por seu procurador infrafirmado, o Advogado inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ________________, sob n.º _________, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do  art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na Avenida Santo Estevão, n.º 76, Vila Rezende, Piracicaba, SP, CEP 13.405-249, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                      O autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu atividades na área agrícola desde 01 de dezembro de 1977, sempre exposto a intempéries climáticas e alta carga solar (docs. anexo).

                                      Entremeio às atividades agrícolas o autor também exerceu as atividades de ajudante mecânico e mecânico de implemento, sempre exposto a ruído.

                                      Foram as seguintes atividades exercidas:

                                      Considerando o tempo de serviço exercido pelo autor em atividades consideradas especiais de 27 anos, 9 meses e 13 dias, em ____________________ este ingressou administrativamente com o pedido de aposentadoria especial ou por tempo de serviço ou contribuição junto ao INSS, gerando o processo administrativo por N/B _____________.

                                      Quando da data de entrada do requerimento, o autor instruiu o referido processo com os documentos necessários à comprovação de efetivo exercício em atividade especial (docs. anexo).

                                      Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu àquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento do autor motivada pela suposta falta de tempo de contribuição, uma vez não foram consideradas como especial as atividades no setor agrícola.