Modelo Petição Inicial Aposentadoria Especial, atividade de Magarefe em frigorífico, exposição a ruído, microorganismos e parasitas.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal de Direito do Juizado Especial Federal da subseção de ______________  – Seção Judiciária de ______________.

Previdenciária

Aposentadoria especial

                                      _____________________________, brasileiro, ________, magarefe, portador da cédula de identidade RG sob n.º ______________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliado na cidade de ____________/____, onde reside na rua _____________________, n.º ____, ________________, não possuí endereço de e-mail, por seu procurador infrafirmado, Advogado inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob n.ºs _______, com endereços nesta indicados, ut instrumento procuratório em anexo, onde receberão as intimações desse feito, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, §1º e §7º, I do  art. 201 da Constituição Federal e §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de autarquia federal, cuja Procuradoria situa-se na ____________________, n.º _____, ____________________, ______, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D O S   F A T O S

                                      O autor, segurado da Previdência Social na qualidade de empregado, exerceu atividades profissionais sempre sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e integridade física (ruído, umidade, agentes biológicos e frio).

                                      Tais atividades se confirmam “especiais”, à luz da legislação previdenciária, conforme documentação própria expedidas por seus empregadores e que ora instruem a presente inicial.

                                      Foram as seguintes atividades exercidas e o tempo total de serviço:

                                      Considerando o tempo de serviço exercido pelo autor em atividades consideradas especiais, em __________________________ este agendou data de atendimento para o ingresso administrativo do pedido de aposentadoria especial junto ao INSS, o atendimento foi realizado em _______________ - N/B ___________________ (docs. anexo).

                                      O autor instruiu o referido processo com os documentos necessários à comprovação de efetivo exercício em atividade especial, inclusive laudo técnico, com descrição detalhada da atividade e dos agentes nocivos (docs. anexo).

                                      Ocorre que, após a análise do processo administrativo, entendeu àquela agência previdenciária, por seus servidores, em indeferir o requerimento do autor, motivada pela suposta falta de tempo de contribuição, uma vez que apreciados os formulários expedidos pela empresa e laudo técnico que comprovava as condições especiais das atividades desenvolvidas; os períodos de 06.03.1997 a 13.08.2002, de 03.02.2003 a 31.03.2010 e de 18.10.2010 a 05.11.2012 não foram considerado prejudicial a saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica.