Modelo de Petição Inicial de ação objetivando o acréscimo de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser utilizada para aposentadoria por idade.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção de _____________, Seção Judiciária de ____________:

PREVIDENCIÁRIA

Acréscimo de 25% no valor do benefício previdenciário

                                ____________________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade expedida pela SSP/SP, com RG n.º ____________, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda, como pessoa física, sob n.º ______________, domiciliado na cidade de ____________/SP, onde reside na rua __________________,n.º ____, Bairro ______________, e-mail: ______________, por seu procurador infrafirmado, o Advogado inscrito na Ordem dos advogados o Brasil, Seção __________, sob n.º _______, o qual receberá todas as intimações e demais atos decorrentes desta ação nos endereços indicados junto a procuração, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 201, I da Constituição Federal e artigos 45 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA ACRÉSCIMO LEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída na forma de Autarquia Federal, cuja Procuradoria situa-se na _________________, n.º ____– _____________/_____, para na pessoa de seus representantes legais respondam os termos da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

D o s   F a t o s.

                            O autor é segurado da Previdência Social recebendo atualmente o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de contribuição N/B __________________, como se constata do incluso documento (docs. anexo).

                                A incapacidade do autor decorre de Doença ______________ que sofre e o impede de realizar as tarefas diárias.

                                O Autor move-se com muita dificudade, sente muito cansaço, com tremor constante necessita de auxílio permanete de terceira pessoa, inclusive para higiene pessoal.

                                Diante nessecidade de assistência permanente de terceira pessoa, o autor protocolizou requerimento administrativo de acréscimo de 25% para aposentadoria por que recebe junto a agência do INSS nesta cidade, sendo-lhe negado o direito por motivo de não haver previsão para tal majoração no caso de aposentadoria por tempo de contribuição (doc. anexo).